Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, juntamente com outros Municípios, empresas privadas, públicas e mistas, fundações e autarquias, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari – COINTA, cujas finalidades são as seguintes:

I - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas de Governo.
II - planejar, adotar e executar programas, projetos e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sustentável da região compreendida no território dos municípios consorciados.
III - elaborar e executar, planos programas, projetos e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de cooperação técnica junto aos organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das ações propostas.
IV - propor, coordenar e executar serviços e ações integradas com prioridade, entre outras, à conservação e recuperação ambiental, ao atendimento à saúde, melhoria da infra-estrutura de transporte, saneamento básico, educação e desenvolvimento tecnológico e institucional.
V - promover formas articuladas de planejamento e desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram na qualidade e quantidade das águas compreendidas no território dos municípios consorciados.

Art. 2º. É concedida isenção dos tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do consórcio.
Art. 3º. Fica ratificado em todos os seus termos e para todos os efeitos, o Protocolo de intenções que a esta Lei acompanha.

Parágrafo único. - O Protocolo de Intenções ora ratificado, bem como os Estatutos Sociais do Consórcio terão força de Lei Municipal.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer face às despesas de instalação e manutenção, no corrente exercício, do Consórcio de que trata esta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1004/1997 - 21 de maio de 1997