Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel urbano,  nesta cidade de Camapuã/MS, com a finalidade de construção de praça esportiva e de lazer, para atendimento da população da Vila Pedro Luiz Amorim e adjacências.

Art. 2º.  O valor da aquisição será de conformidade com o laudo elaborado por Comissão Especial de Avaliação, constituída através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.