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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício financeiro de 1997, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da Administração.
II- DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O com junto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.855.900,00 (nove milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Fiscal Seguridade Total (R$ 1,00)
Receitas correntes 5.959.700 5.959.700
Receita patrimonial 2.000 2.000
Receita tributária 274.000 274.000
Transferência corrente 5.661.600 5.661.600
Outras receitas correntes 22.100 22.100
Receitas de capital 3.896.200 3.896.200
Alienação de bens 900 900
Transferências de capital 3.895.000 3.895.000
Outras receitas de capital 300 300
Receita total 9.855.900 9.855.900
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 8.455.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.400.900,00 (um milhão, quatrocentos mil e novecentos reais).Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:Despesa por categoria
Econômica fiscal seguridade total (1,00)
Despesas correntes 3.296.700 1.207.800 4.504.500
Despesa de capital 5.153.300 193.100 5.346.400
Reserva de contingência 5.000 - 5.000
Receita total 8.445.000 1.400.900 9.855.900
Despesa por órgão
Poder legislativo Fiscal Seguridade Total (1,00)
Câmara Municipal 398.000 22.000 420.000
Poder executivo
Gabinete do Prefeito
Coordenadoria Municipal de Planejamento 528.100 42.500
Guarda Municipal de Camapuã 42.500 - 21.800
Administração Regional 21.800 65.900 246.700
Secretaria Municipal de Administração 180.800 - 430.000
Secretaria Municipal de Finanças 430.000 597.000 597.000
Secretaria Municipal de assistência Social - 13.500 2.098.300
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes 2.084.800 - 4.409.500
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4.409.500 702.500 702.500
Secretaria Municipal de Saúde -
Subtotal
Reserva de Contingência 5.000 - 5.000
Total 8.455.000 1.400.900 9.855.900
III- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1997, a abrir créditos suplementares até o limite de 60 (sessenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da recita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 13 de janeiro de 1997.
Lei Ordinária nº 995/1997 - 13 de janeiro de 1997
Eraldo Holosback Alves Azmabuja
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de janeiro de 1997