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I - DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício financeiro de 1997, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da Administração.

II- DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º O com junto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.855.900,00 (nove milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e novecentos reais).

Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Fiscal      Seguridade         Total (R$ 1,00)

Receitas correntes               5.959.700                         5.959.700
Receita patrimonial             2.000                                   2.000
Receita tributária                 274.000                              274.000
Transferência corrente        5.661.600                           5.661.600
Outras receitas correntes    22.100                                22.100

Receitas de capital              3.896.200                         3.896.200
Alienação de bens                900                                    900
Transferências de capital     3.895.000                        3.895.000
Outras receitas de capital     300                                  300

Receita total                   9.855.900                               9.855.900
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 8.455.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.400.900,00 (um milhão, quatrocentos mil e novecentos reais).

Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por categoria

Econômica                      fiscal             seguridade            total (1,00)

Despesas correntes      3.296.700         1.207.800            4.504.500

Despesa de capital       5.153.300         193.100               5.346.400

Reserva de contingência    5.000          -                         5.000

Receita total                      8.445.000         1.400.900      9.855.900

Despesa por órgão

Poder legislativo         Fiscal         Seguridade           Total (1,00)

Câmara Municipal      398.000     22.000                 420.000

Poder executivo

Gabinete do Prefeito

Coordenadoria Municipal de Planejamento 528.100                                                                                                                                                                                                                    42.500

Guarda Municipal de Camapuã    42.500             -   21.800

Administração Regional 21.800    65.900      246.700

Secretaria Municipal de Administração 180.800    -    430.000

Secretaria Municipal de Finanças   430.000    597.000     597.000

Secretaria Municipal de assistência Social          -     13.500         2.098.300

Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes      2.084.800   -   4.409.500

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos     4.409.500   702.500   702.500

Secretaria Municipal de Saúde                     -

Subtotal

Reserva de Contingência     5.000   -     5.000

Total                                      8.455.000             1.400.900         9.855.900
III- DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1997, a abrir créditos suplementares até o limite de 60 (sessenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da recita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do executivo.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 995/1997 - 13 de janeiro de 1997

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Lei Ordinária nº 995/1997 - 13 de janeiro de 1997