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Lei Ordinária nº 992/1997 - 03 de janeiro de 1997


Cria o Conselho Municipal da Assistência Social na estrutura organizacional básica da Prefeitura de Camapuã e o Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1698/2010 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.


Camapuã, 03 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 992/1997 - 03 de janeiro de 1997

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de janeiro de 1997