I – DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício financeiro de 1999, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

II- DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 12.519.000,00 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil reais).

Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, como o seguinte desdobramento:

               Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.928.800,00 (dez milhões, novecentos e vinte e oito mil e oitocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.590.200,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil duzentos reais).

Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

III DISPOSIÇÕE GERAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1999, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art, 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de crédito, no financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado a proceder todos os atos para perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

III DISPOSIÇÕE GERAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1999, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art, 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de crédito, no financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado a proceder todos os atos para perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.