Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Igreja Santa Luzia, no Distrito de Figueirão, objetivando repasse de recursos financeiros para realização das suas festividades.

Art. 2º.  O valor da cooperação será definido no convênio  a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.