Lei Ordinária nº 1085/1998 - 08 de dezembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Igreja Santa Luzia e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Igreja Santa Luzia, no Distrito de Figueirão, objetivando repasse de recursos financeiros para realização das suas festividades.
Art. 2º. O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1998