O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul, os terrenos urbanos onde se encontram edificadas as Escolas Estaduais, Joaquim Malaquias da Silva e Camilo Bonfim, sendo os imóveis objeto de matrícula 19.298, e transcrição sob o n° 564,respectivamente registrados junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS.
- Art. 2º. A presente doação a que se refere o artigo 1° desta Lei, tem por finalidade a regularização e incorporação dos imóveis junto ao patrimônio do donatário.
- Art. 3º. O Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 08 de outubro de 2003.
Lei Ordinária nº 1297/2003 - 08 de outubro de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 2003