Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul, os terrenos urbanos onde se encontram edificadas as Escolas Estaduais, Joaquim Malaquias da Silva e Camilo Bonfim, sendo os imóveis objeto de matrícula 19.298, e transcrição sob o n° 564,respectivamente registrados junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS. 

Art. 2º.  A presente doação a que se refere o artigo 1° desta Lei, tem por finalidade a regularização e incorporação dos imóveis junto ao patrimônio do donatário.

Art. 3º.  O Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.