Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Condomínio Camapuã.

Art. 2º.  O convênio visa o repasse de recursos financeiros com o objetivo de subsidiar os custos de execução, incorporação e administração das obras de eletrificação rural, no âmbito do território do Município de Camapuã.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.