Lei Ordinária nº 1082/1998 - 01 de dezembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Condomínio Camapuã e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Condomínio Camapuã.
Art. 2º. O convênio visa o repasse de recursos financeiros com o objetivo de subsidiar os custos de execução, incorporação e administração das obras de eletrificação rural, no âmbito do território do Município de Camapuã.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã. 1º de dezembro de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em