Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Igreja Nossa Senhora da Aparecida, objetivando repasse de recursos financeiros para realização das festividades da Padroeira na região do Sertãozinho.

Art. 2º.  O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contras terá prazo e formas definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.