Lei Ordinária nº 1074/1998 - 21 de outubro de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Igreja Nossa Senhora da Aparecida e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Igreja Nossa Senhora da Aparecida, objetivando repasse de recursos financeiros para realização das festividades da Padroeira na região do Sertãozinho.
Art. 2º. O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contras terá prazo e formas definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVEZ AZAMBUJA
PREFEITO