Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul, uma área de 4.000 (quatro mil metros quadrados),constantes dos lotes de terrenos urbanos sob os números 11, 13, 15, e 17, da Quadra 9, devidamente matriculados juntos ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã sob os números 19.644,9.529 e 19.642.

Art. 2º.  A presente doação a que se refere o artigo 1°desta Lei, tem por finalidade a construção e instalação, pelo donatário, do Fórum no Município de Camapuã/MS.

Art. 3º.  Caso o donatário use o bem imóvel doado para finalidade diversa da constante do artigo antecedente, ou não proceda a edificação e instalações do Fórum no prazo de dois anos (02), o imóvel objeto de doação, retrocederá automaticamente ao domínio público do Município de Camapuã/MS.

Art. 4º.  O Executivo Municipal, por seus serviços,providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.