Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno urbano, parte do terreno sob Matrícula nº 3.867, de propriedade da Senhora Maria Auxiliadora Ferreira Ribeiro, a fim de efetuar a ampliação das dependências da Câmara Municipal.

Art. 2º.  O valor da compra é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.