Lei Ordinária nº 1071/1998 - 01 de setembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno a fim de ampliação da Câmara Legislativa Municipal e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno urbano, parte do terreno sob Matrícula nº 3.867, de propriedade da Senhora Maria Auxiliadora Ferreira Ribeiro, a fim de efetuar a ampliação das dependências da Câmara Municipal.
Art. 2º. O valor da compra é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 1º de setembro de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em