Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Dr. Arnaldo Estevão de Figueiredo, no Distrito de Figueirão, objetivando auxílio financeiro para realização de festividade junina.

Art. 2º.  A prestação de contas decorrentes da autorização da presente Lei será realizada pela entidade de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal das Finanças de Camapuã.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.