Lei Ordinária nº 1067/1998 - 04 de julho de 1998

Autoriza o Poder Executivo a adquiri ou desapropriar lotes para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquiri ou desapropriar os lotes 02, 03, 04, 11, 12 e 13, todos da quadra 02, do loteamento Vila Benedito Bonfim.
Art. 2º. Ta aquisição destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Camapuã.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã, 04 de junho de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 1998