Lei Ordinária nº 1056/1998 - 11 de março de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar e DETRAN do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar e DETRAN do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a fiscalização e aplicação das normas legais pertinentes ao Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º. as especificações de aplicação do convênio será delineado no corpo do mesmo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 11 de março de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de março de 1998