Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar e DETRAN do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a fiscalização e aplicação das normas legais pertinentes ao Código Nacional de Trânsito.

Art. 2º.  as especificações de aplicação do convênio será delineado no corpo do mesmo.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.