Art. 1º.  Ficam isentos do pagamento do IPTU nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, todos os imóveis edificados cujo valor venal seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e todos os terrenos cujo valor venal seja de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a base de calculo de que trata o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.044, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 2º.  A quitação do IPTU referente ao exercício de 1999 isentará automaticamente o contribuinte de todos os débitos anteriores relativos a esse tributo.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.