Lei Ordinária nº 1117/1999 - 29 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do IPTU nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, todos os imóveis edificados cujo valor venal seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e todos os terrenos cujo valor venal seja de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a base de calculo de que trata o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.044, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 2º. A quitação do IPTU referente ao exercício de 1999 isentará automaticamente o contribuinte de todos os débitos anteriores relativos a esse tributo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã