Lei Ordinária nº 1293/2003 - 21 de junho de 2003

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de Terreno aos beneficiário do Programa habitacional no Município de Camapuã, e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de terrenos aos mutuários beneficiados com a implantação de Programa Habitacional no Município de Camapuã.

Parágrafo único. - É vedada a transferência a terceiros e, após o uso contínuo de 10 (dez) anos das unidades habitacionais, a Prefeitura outorgará o título de domínio respectivo ás famílias beneficiadas.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 21 de junho de 2003.

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em