ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica criada a Banda Municipal de Camapuã, com a finalidade de promover a formação dos jovens camapuanenses através da música, despertando e desenvolvendo o espírito de civismo, de integração e de co-responsabilidade.
- Art. 2º. A Banda Municipal criada por esta Lei denominar-se-á “Cidade Feliz”.
- Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, dentro do Quadro Permanente, o pessoal de apoio necessário ao funcionamento da Banda Municipal de Camapuã.
- Art. 4º. O Regimento da Banda Municipal de Camapuã será aprovado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã – MS, 05 de novembro de 1999.
Lei Ordinária nº 1110/1999 - 05 de novembro de 1999
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em