Art. 1º.  Fica criada a Banda Municipal de Camapuã, com a finalidade de promover a formação dos jovens camapuanenses através da música, despertando e desenvolvendo o espírito de civismo, de integração e de co-responsabilidade.

Art. 2º.  A Banda Municipal criada por esta Lei denominar-se-á “Cidade Feliz”.

Art. 3º.  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, dentro do Quadro Permanente, o pessoal de apoio necessário ao funcionamento da Banda Municipal de Camapuã.

Art. 4º.  O Regimento da Banda Municipal de Camapuã será aprovado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.