Lei Ordinária nº 1105/1999 - 08 de outubro de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Igreja Nossa Senhora da Conceição Aparecida e dá outras providencias.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja Nossa Senhora da Conceição Aparecida, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com a ampliação da sede do Centro Comunitário.
Art. 2º. O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre a entidade e a Administração Municipal, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretária Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã