Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja Nossa Senhora da Conceição Aparecida, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com a ampliação da sede do Centro Comunitário.

Art. 2º.  O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre a entidade e a Administração Municipal, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretária Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.