ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a 15ª Residência Rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de recuperação do trator de esteiras marca Caterpillar, modelo D6-D, prefixo nº 1.01.003, do patrimônio do DERSUL.
- Art. 2º. O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre a 15ª RRO/DERSUL e a Administração Municipal, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
- Parágrafo único. - Por entendimento entre as partes, poderá a Prefeitura Municipal executar diretamente os reparos necessários ao funcionamento do equipamento descrito no artigo 1º.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 28 de junho de 1999
Lei Ordinária nº 1100/1999 - 28 de junho de 1999
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 1999