MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo, salários de funcionários e impostos.
- Art. 2º. O valor do repasse é de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e o repasse se dará em 06 (seis) parcelas mensais e iguais, a iniciar-se no mês de junho de 2003.
- Parágrafo único. - O Prazo e a forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 23 de junho de 2003.
Lei Ordinária nº 1287/2003 - 23 de junho de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 2003