Lei Ordinária nº 1092/1999 - 29 de abril de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Bairro Coophavalle e dá outras providências

ERALDO HOLOABCK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Bairro Coophavalle, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de reforma e ampliação da sede social da entidade.
Art. 2º. O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO