Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Bairro Coophavalle, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de reforma e ampliação da sede social da entidade.

Art. 2º.  O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.