Lei Ordinária nº 1090/1999 -
20 de janeiro de 1999
Dispõe sobre indenização à Sra. Maria das Graças Ferreira em decorrência de desocupação de área pública e dá outras providências.
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
📋 Índice da Lei
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Art. 1º.
O Município de Camapuã, com área pública e de interesse social na Vila Industrial, precisamente, o campo de futebol, indenizará, após a desocupação, a Sra. Maria das Graças Ferreira, brasileira, casa, do lar, CIC nº 395.229-72, RG nº 2.014.129 SSP/PR, pela residência estabelecida na referida área, autorizando-a a retirar as benfeitorias existentes que compreendem sua residência.
Art. 2º.
O valor a ser indenizado compreende R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de janeiro de 1999
Lei Ordinária nº 1090/1999 -
20 de janeiro de 1999
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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