Lei Ordinária nº 1090/1999 - 20 de janeiro de 1999

Dispõe sobre indenização à Sra. Maria das Graças Ferreira em decorrência de desocupação de área pública e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Município de Camapuã, com área pública e de interesse social na Vila Industrial, precisamente, o campo de futebol, indenizará, após a desocupação, a Sra. Maria das Graças Ferreira, brasileira, casa, do lar, CIC nº 395.229-72, RG nº 2.014.129 SSP/PR, pela residência estabelecida na referida área, autorizando-a a retirar as benfeitorias existentes que compreendem sua residência.
Art. 2º. O valor a ser indenizado compreende R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de janeiro de 1999