Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a sede social dos Centros Comunitários e Culturais do Distrito de Figueirão, Pontinha do Cocho e Vila Industrial.

Art. 2º.  As construções ora autorizadas se realizarão em terrenos de propriedade das respectivas entidades e observarão todos os procedimentos licitatórios da Administração Pública.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.