MOYSÉS NERY, Prefeito municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
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- Art. 1º. Fica a administração municipal obrigada a fixar placas com frase ‘’ Respeite o Idoso, Um Dia Você Será Idoso Também’’, em todas as repartições públicas municipais.
- Art. 2º. Para efeitos desta Lei, compreende-se como repartição pública municipal à sede da Prefeitura, a Câmara, as Secretarias e Autarquias Municipais e todas as suas dependências.
- Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã – MS, 20 de maio de 2003.
Lei Ordinária nº 1285/2003 - 20 de maio de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em