Art. 1º.  Fica a administração municipal obrigada a fixar placas com frase ‘’ Respeite o Idoso, Um Dia Você Será Idoso Também’’, em todas as repartições públicas municipais.

Art. 2º.  Para efeitos desta Lei, compreende-se como repartição pública municipal à sede da Prefeitura, a Câmara, as Secretarias e Autarquias Municipais e todas as suas dependências.

Art. 3º.  Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.