MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã – MS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Ficam incluídos nos conteúdos programáticos curriculares da Rede Municipal de Ensino, orientações de prevenção da dengue.
- Art. 2º. As orientações a que se refere o artigo anterior passam a constar do currículo escolar a partir do ano de 2003.
- Art. 3º. Os conteúdos programáticos serão estabelecidos através de trabalho conjunto da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria Municipal de Saúde Pública e Meio Ambiente.
- Parágrafo único. - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a elaboração do material didático específico, no qual em sua abordagem, serão considerados os aspectos políticos, econômicos e culturais.
- Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, a quem caberá definir e editar normas suplementares necessárias à sua execução.
- Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
- Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã – MS,20 de maio de 2003.
Lei Ordinária nº 1284/2003 - 20 de maio de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2003