Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar materiais e equipamentos para grupos artísticos de Camapuã, bem como subsidiá-los financeiramente, objetivando a dinamização da área cultural camapuanense.

Art. 2º.  A doação de que trata esta Lei somente será efetuada a pessoas ou grupos que residam no Município de Camapuã e que promovam positivamente a divulgação dos seus aspectos sócio-culturais nos níveis estadual e nacional.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.