Lei Ordinária nº 1122/2000 - 31 de março de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar materiais e equipamentos, e a subsidiar financeiramente grupos artísticos e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar materiais e equipamentos para grupos artísticos de Camapuã, bem como subsidiá-los financeiramente, objetivando a dinamização da área cultural camapuanense.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei somente será efetuada a pessoas ou grupos que residam no Município de Camapuã e que promovam positivamente a divulgação dos seus aspectos sócio-culturais nos níveis estadual e nacional.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã