Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Camapuã, relativo ao exercício de 2000, não lançado naquele exercício, será lançado no corrente exercício de 2001 e cobrado da seguinte forma:

Art. 2º. Serão concedidos aos contribuintes do IPTU os seguintes descontos, no ato do pagamento:

I - 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento à vista ou parcela única;
II - 30% (trinta por cento) para pagamento em até 3 (três) parcelas.
§ 1º. - Os descontos a que se refere este artigo, serão concedidos desde que pagos até a data fixada para os respectivos vencimentos.
§ 2º. - O não pagamento do valor parcelado nos respectivos vencimentos, importará na perda dos benefícios deste artigo e inscrição dos débitos em Divida Ativa, com os acréscimos legais pertinentes.

I - à vista ou parcela única vencível em 20 de dezembro de 2001;
II - em 03 (três) parcelas vencíveis em: 20 de dezembro de 2001; 20 de janeiro e 20 de fevereiro de 2002.

Art. 4º. Ficam dispensados do lançamento do IPTU os valores originais atualizados, sem descontos, que sejam iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 5º. Fica isento do pagamento do IPTU do imóvel que ele resida, o contribuinte aposentado pensionista ou aquele que já completou a idade para se aposentar que atenda, conjuntamente, os requisitos seguintes:

I - perceba até 01 (um) salário-mínimo vigente;
II - o valor venal do imóvel não seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. - O contribuinte deverá requerer a isenção até a data do vencimento da primeira parcela ou parcela única, mediante apresentação dos seguintes documentos:

Art. 6º. As imunidades e isenções tributárias previstas no Código Tributário Municipal não serão alcançadas pelas disposições desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2001

Lei Ordinária nº 1197/2001 - 05 de dezembro de 2001