Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de reparcelamento de débitos junto à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL, referentes a contas de energia elétrica vencidas e diferença de contratos de parcelamento vigentes.

Art. 2º.  O valor total do contrato de reparcelamento autorizado por esta Lei será definido pelas partes e dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.