MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de reparcelamento de débitos junto à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL, referentes a contas de energia elétrica vencidas e diferença de contratos de parcelamento vigentes.
- Art. 2º. O valor total do contrato de reparcelamento autorizado por esta Lei será definido pelas partes e dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 28 de novembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1196/2001 - 28 de novembro de 2001
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 2001