Art. 1º. Fica criada Escola Pública de Informática.
Art. 2º. Não será permitida a cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outra forma de cobrança para matriculas ou mensalidades.
Art. 3º. Esta Escola terá a finalidade de dar condições ás crianças carentes de aprenderem a lidar com computador.
Art. 4º. Poderá ser matriculada qualquer pessoa que seja residente no Município de Camapuã, exceto o que prevê o art. 5º.

§ 1º. - Será dada prioridade de vaga ao aluno que esteja cursando qualquer ano em escola da rede pública de ensino, quando competir com um que não esteja estudando.
§ 2º. - Será dada prioridade de vaga ao aluno que possuir a menor rede familiar.

Art. 5º. Fica expressamente vedada a matricula de aluno que esteja matriculado em escola da rede particular de ensino.
Art. 6º. O numero de terminais que serão colocados à disposição dos alunos será determinado de conformidade que o Poder Executivo julgar conveniente.
Art. 7º. A instalação da Escola Pública de Informática será na sede do Município de Camapuã.
Art. 8º. Após 01 (um) ano de funcionamento desta escola, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir uma outra nos mesmos moldes no Distrito de Figueirão.

Parágrafo único. - O porte desta escola no Distrito de Figueirão será de conformidade com as necessidades locais.

Art. 9º. Após 1 (um) ano de funcionamento desta Escola no Distrito de Figueirão, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir uma outra Escola, nos mesmos moldes no Distrito de Pontinha do Cocho.

Parágrafo único. - O porte desta escola no Distrito de Pontinha do Cocho será de conformidade com as necessidades locais.

Art. 10 Fica o Poder executivo Municipal autorizado a efetuar a construção e implantação das escolas de que se tratam os artigos 8º e 9º mesmo antes do prazo especificado nestes artigos, caso seja possível.
Art. 11 Os recursos para construção, criação e funcionamento serão os constantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1194/2001 - 26 de novembro de 2001