O VEREADOR JUAREZ PEREIRA, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
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- Art. 1º. Fica criada Escola Pública de Informática.
- Art. 2º. Não será permitida a cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outra forma de cobrança para matriculas ou mensalidades.
- Art. 3º. Esta Escola terá a finalidade de dar condições ás crianças carentes de aprenderem a lidar com computador.
- Art. 4º. Poderá ser matriculada qualquer pessoa que seja residente no Município de Camapuã, exceto o que prevê o art. 5º.
- § 1º. - Será dada prioridade de vaga ao aluno que esteja cursando qualquer ano em escola da rede pública de ensino, quando competir com um que não esteja estudando.
- § 2º. - Será dada prioridade de vaga ao aluno que possuir a menor rede familiar.
- Art. 5º. Fica expressamente vedada a matricula de aluno que esteja matriculado em escola da rede particular de ensino.
- Art. 6º. O numero de terminais que serão colocados à disposição dos alunos será determinado de conformidade que o Poder Executivo julgar conveniente.
- Art. 7º. A instalação da Escola Pública de Informática será na sede do Município de Camapuã.
- Art. 8º. Após 01 (um) ano de funcionamento desta escola, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir uma outra nos mesmos moldes no Distrito de Figueirão.
- Parágrafo único. - O porte desta escola no Distrito de Figueirão será de conformidade com as necessidades locais.
- Art. 9º. Após 1 (um) ano de funcionamento desta Escola no Distrito de Figueirão, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir uma outra Escola, nos mesmos moldes no Distrito de Pontinha do Cocho.
- Parágrafo único. - O porte desta escola no Distrito de Pontinha do Cocho será de conformidade com as necessidades locais.
- Art. 10 Fica o Poder executivo Municipal autorizado a efetuar a construção e implantação das escolas de que se tratam os artigos 8º e 9º mesmo antes do prazo especificado nestes artigos, caso seja possível.
- Art. 11 Os recursos para construção, criação e funcionamento serão os constantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
- Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 26 de novembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1194/2001 - 26 de novembro de 2001
Ver. JUAREZ PEREIRA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em