Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma gleba de terras de 10 há (dez hectares), parte da Fazenda Sítio Santa Tereza,registrado no Serviço Notarial dessa Comarca de Camapuã, sob a matrícula n° 18.840,para a criação e regularização do Núcleo Urbano de Santa Teresa.

Art. 2º.  O valor da presente aquisição será de RS 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.