Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação do Pró Rádio Cidade – RÁDIO CIDADE, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de aquisição de equipamentos e despesas iniciais de instalação do serviço de radiodifusão comunitária em frequência modulada.

Art. 2º.  O valor total do repasse é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em uma única parcela.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.