MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL e com os Municípios de Água Clara, Alcinópolis, Bandeirantes, Costa Rica, Coxim, Ribas do Rio Pardo e São Gabriel do Oeste.
- Art. 2º. Os Termos de Parceria objetivam a restauração e melhoria nas rodovias estaduais e municipais que fazem parte da malha rodoviária dos Municípios, escoamento da produção e transporte de alunos da zona rural.
- Art. 3º. Os beneficiários e as obrigações das partes, bem como a fiscalização e o acompanhamento do serviços serão detalhados nos respectivos Termos de Parceira.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de junho de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 27 de junho de 2001.
Lei Ordinária nº 1181/2001 - 27 de junho de 2001
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de junho de 2001