Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL  e com os Municípios de Água Clara, Alcinópolis, Bandeirantes, Costa Rica, Coxim, Ribas do Rio Pardo e São Gabriel do Oeste.

Art. 2º.  Os Termos de Parceria objetivam a restauração e melhoria nas rodovias estaduais e municipais que fazem parte da malha rodoviária dos Municípios, escoamento da produção e transporte de alunos da zona rural.

Art. 3º.  Os beneficiários e as obrigações das partes, bem como a fiscalização e o acompanhamento do serviços serão detalhados nos respectivos Termos de Parceira.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de junho de 2001, revogadas as disposições em contrário.