Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, os lotes de terrenos urbanos números 01, 02 e 03, localizados na Quadra 02, do Loteamento Jardim Nova Era, Distrito Sede de Camapuã, matriculado no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 18.728, para a construção da sede social da entidade. 

Art. 2º.

A donatária terá o prazo de mais 05 (cinco) anos para a construção de sua sede, caso os trabalhos não sejam iniciados ou concluídos nesse período o imóvel retornará ao acervo da Municipalidade, independente de prévia notificação.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.